Vereadores de Alta Floresta aprovaram, em sessão ordinária realizada no dia 28 de março, o Projeto de Lei 17/2023, que traz mudanças para a Lei Municipal 1.247/2003, que normatiza o corte e fornecimento de água na cidade. A nova lei, proposta pelo vereador Francisco Ailton dos Santos, conta também com a coautoria dos vereadores Bernardo Patrício dos Santos e Oslen Dias dos Santos – Tuti, presidente da Casa de Leis.
De acordo com a nova lei aprovada, a empresa concessionária dos serviços de água deve providenciar a religação da unidade consumidora em até 24 horas após a solicitação e constatação de quitação dos débitos pelo cliente. Além disso, o PL veda a cobrança de taxa de religação nos casos de inadimplência.
Os autores da lei destacam que a distribuição de água é um serviço indispensável e que a suspensão só é admitida em situações excepcionais. O vereador Francisco Ailton ressaltou que o usuário que já paga pelos serviços não pode ser cobrado para ter acesso a eles, e que uma vez que o débito é pago pelo consumidor, é obrigação da concessionária restabelecer o fornecimento imediatamente, sob pena de onerar em demasia o usuário.
O vereador Bernardo Patrício dos Santos afirmou que a nova lei é um anseio da comunidade, e que não é justo o que vinha acontecendo anteriormente. Ele destacou que muitas vezes o cidadão esquece de pagar a taxa mínima de água e recebe o corte, e depois de quitar o débito, a concessionária faz a religação ao custo de R$90,00. Segundo ele, esse cenário não é justo para a população, e o projeto veio para legalizar e dar mais tranquilidade para a comunidade.
Com a aprovação do Projeto de Lei 17/2023, os moradores de Alta Floresta terão mais garantias e segurança no acesso aos serviços de água, sem a necessidade de arcar com taxas adicionais de religação. A nova lei representa uma vitória para a população local e demonstra a importância do trabalho dos vereadores em atender às demandas da comunidade.
Fonte: Alta Notícias com Assessoria
