O Conselho Nacional de Trânsito publicou no Diário Oficial da União em 9 de maio de 2022, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), a ser implementado em até 180 dias.
Trata-se de uma deliberação governamental que concede benefícios fiscais a condutores cadastrados neste registro, que visa “incentivar” condutores a não tomar multas, beneficiando condutores sem infrações num período de 12 meses.
Previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o RNPC é válido somente para condutores que não tenha gerado infrações que levaram à pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Pela Deliberação n.º 237, o condutor deverá conceder autorização prévia para inclusão de seus dados no RNPC por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico “regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União”, no caso pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Com a autorização concedida, o motorista será cadastrado no RNPC, independentemente de comunicação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Dessa forma, a autorização prévia “implica consentimento do condutor para que os demais cidadãos visualizem seu cadastro no RNPC”, conforme disposto na deliberação publicada no Diário Oficial da União.
Para pesquisa de dados de motorista registrado ou não, a consulta ao RNPC é garantida mediante fornecimento do nome completo e CPF do condutor.
Seguindo a deliberação, o RNPC “poderá ser utilizado para a concessão de benefícios de qualquer natureza aos condutores cadastrados”, sendo que esses benefícios poderão ser “fiscais ou tarifários”, na forma da legislação específica de cada unidade da federação.
Por ora, pouco se sabe sobre os benefícios fiscais e tributários que serão concedidos, mas podemos vislumbrar coisas como descontos maiores para pagamento do IPVA ou mesmo abatimento na taxa de licenciamento.
Prazos maiores para quitação do IPVA ou desconto no DPVAT, quando este retornar, por exemplo, podem ser vistos. Até mesmo descontos no próprio IPVA ou taxa de renovação de CNH com isenção, exceto para o exame médico, também não seriam estranhos.
[Fonte: Agência Brasil]
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